Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Institui Contribuição de Melhoria referente às obras públicas de abertura de galerias, construção de meio-fio e pavimentação asfáltica dos logradouros localizados nos Bairros Jardim América, Jardim Manain, Morada do Sol, Residencial Ivaiporã II e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2019
Autoria: Miguel Roberto do Amaral - Prefeito Municipal (2017/2020)