Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal a outorgar a Cessão de Uso de imóvel à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL, e dá outras providências.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Referenda a doação de móveis ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Pronto Atendimento Municipal, Centro de Triagem COVID-19 e Atenção Básica, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal para adequá-lo à Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, adequando, ainda, as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN) e dá outras providências.
Altera a Lei 3.508 de 03 de Fevereiro de 2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã – REFIS IVAIPORÃ 2021, especificamente, quanto à data final de adesão.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS para alienar veículos, equipamentos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Ivaiporã/PR, e dá outras providências
Altera o mapa constante no anexo XII do Art. 44, da Lei Municipal 1.519, de 26 de maio de 2008, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná ao Senhor NERCIO GONZALEZ ESTRADA e dá outras providências.
Altera o caput do art. 11 e acrescenta os incisos I e II ao art. 11 da Resolução Legislativa nº 5/2007, que dispõe sobre o Regimento Interno do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.417, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de contratação estipulado na Lei Municipal n° 3.259/2019, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, da fração ideal do imóvel que específica e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 20h54 · Norma mais recente da lista: 29/04/2021