Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.643/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências.
Fixa o valor da diária do Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências.
Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná ao Senhor NOBERTO ANACLETO ORTIGARA e dá outras providências.
Acrescenta artigos a Lei Municipal nº 2.099/2011, institui a utilização e distribuição de sacolas biodegradáveis com cores distintas no comércio varejista do ramo de gêneros alimentícios e congêneres, para colaboração da separação de resíduos sólidos, pela população do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e cria a Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
Regulamenta o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir, nos termos da legislação que institui o Plano Diretor, e dá outras providências.
Dispõe sobre a delimitação dos perímetros urbanos do Município de Ivaiporã, revoga as leis municipais relativas aos perímetros urbanos e dá outras providências.
Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Código de Posturas no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 08h35 · Norma mais recente da lista: 29/06/2022