Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dispõe sobre o Código de Posturas no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de dezembro de 2021
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.523, de 26 de maio de 2008DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.653, de 17 de junho de 2009Autoriza a concessão de prazo para o atendimento da exigência contida no Item VI do § 3º do Art. 59 da Lei nº 1.523/2008 (Código de Posturas do Município).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 46, de 03 de novembro de 2022Introduz alterações na Lei Complementar nº 41, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o CÓDIGO DE POSTURAS no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 68, de 05 de novembro de 2025Altera a Lei Complementar 1.890/20210 – Código Tributário Municipal e a Lei Complementar nº 41/2022 – Código de Posturas, e dá outras providências.