Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2008
Autoria: Célio Pereira - Prefeito Municipal (2005/2008)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 114, de 20 de abril de 1970Dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.653, de 17 de junho de 2009Autoriza a concessão de prazo para o atendimento da exigência contida no Item VI do § 3º do Art. 59 da Lei nº 1.523/2008 (Código de Posturas do Município).
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 41, de 09 de junho de 2022Dispõe sobre o Código de Posturas no Município de Ivaiporã e dá outras providências.