Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza a concessão de prazo para o atendimento da exigência contida no Item VI do § 3º do Art. 59 da Lei nº 1.523/2008 (Código de Posturas do Município).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2009
Autoria: Cyro Fernandes Correâ Júnior - Prefeito Municipal (2009/2012)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.523, de 26 de maio de 2008DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 41, de 09 de junho de 2022Dispõe sobre o Código de Posturas no Município de Ivaiporã e dá outras providências.