Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o numero de cargos de ''Auxiliar de Serviços Educacionais'', na Diretoria Municipal de Educação.
Dispõe sobre a concessão de benefícios sobre o pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Concede Título de cidadão Honorário ao Senhor Herondy Anunziato.
Referenda a mudança de endereço da sede do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências, de acordo com Art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Altera o numero de cargos de ''Auxiliar de Serviços Educacionais'', na Diretoria Municipal de Educação.
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Concede anistia de multas e dá prazos aos contribuintes inadimplentes do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências.
Regulamenta Eleição para escolha dos Conselheiros Distritais do Distrito do Alto Porã e estabelece outras providências.
Dá instruções para a escolha dos Conselheiros Distritais através de eleição para o Distrito de Alto-Porã, e indicação do Admistrador Distrital, neste Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências.
Introduz alteração na Estrutura Administrativa da Prefeitura e dá outras providências.
Cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
Autoriza a cessão de equipamentos e instalações à Associação dos Produtores de Leite de Ivaiporã.
Autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências. [À empresa Custódio da Fonseca & Fonseca Ltda., para implantação de um frigorífico].
Introduz alterações na Lei Municipal n° 881/94.
Dispõe sobre o uso de herbicida Hormonal denominado 2,4 - D no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências.
Denomina a Rua Geraldo José de Almeida do Jardim Belo Horizonte, nesta cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná de ''CEZARINA MARIA TEIXEIRA'' e dá outras providências.
Declara a expansão área do perímetro urbano de Ivaiporã.
Declara área como expansão do perímetro urbano de Ivaiporã.
Modifica o Art. 2º, Inciso XI da Lei nº811/93.
Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do Município de Ivaiporã, para o exercício de 2001.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 11h23 · Norma mais recente da lista: 03/04/2001