Legislação municipal · Irati (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal Emiliano Augusto Rocha Gomes a licenciar-se de seu cargo no período de 25 de dezembro de 2025 a 10 de janeiro de 2026.
Altera a Lei n° 4.614/2018, que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, para o fim de instituir novos cargos de provimento em comissão para a área da Saúde, em complementação ao Disposto na Lei n° 5.198/2025.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de IRATI – PR para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de IRATI – PR, para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.
Denomina a Rua Sem Denominação do bairro Engenheiro Gutierrez, de RUA SILVIO MASSUQUETO.
Dispõe sobre a denominação da Creche do Programa Estadual “Criança Feliz Paraná” a ser construída no Município de Irati, que passa a se chamar “Creche – Clarice dos Santos Goy.
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Irati com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial, conforme Relatório de Avaliação Atuarial do RPPS Irati 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Irati a doar ao Estado do Paraná os imóveis públicos municipais ocupados pelo Colégio Estadual João de Mattos Pessoa – Ensino Fundamental e Médio, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Irati a doar ao Estado do Paraná o imóvel público municipal ocupado pelo Colégio Estadual Cívico-Militar Duque de Caxias – Ensino Fundamental e Médio, e dá outras providências.
Institui o Selo “Empresa Amiga dos Animais” no âmbito do Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências.
Cria o Programa Municipal de Fomento ao Esporte de Alto Rendimento no Município de Irati.
Dispõe sobre o adicional de periculosidade aos integrantes da Guarda Municipal de Irati (GUARDATI) e dá outras providências.
Altera a alínea “b” do parágrafo único do art. 45 da Lei Municipal nº 3.552, de 04 de julho de 2012 e a alínea “c” do inciso I do art. 14 da Lei Municipal nº 4.430, de 20 de dezembro de 2017, reduzindo o valor do ISSQN fixo anual devido pelos profissionais autônomos que exploram o serviço de transporte municipal de pessoas por meio de táxi.
Altera a Lei nº 4.614/2018, que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, para o fim de promover a criação de cargo público de provimento efetivo.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover premiações anuais para residências e estabelecimentos comerciais em virtude das festividades de Natal, valorizando criatividade, iluminação e sustentabilidade.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover, em caráter anual, o Concurso Rainha e 1ª e 2ª Princesas da Festa do Pêssego e a conceder premiações às vencedoras.
Dispõe sobre a proibição, orientação e combate ao uso de cigarros eletrônicos e/ou similares em locais públicos no âmbito do município de Irati/PR, e dá outras providências.
Institui o Censo Populacional de Cães e Gatos no Município de Irati, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 01h31 · Norma mais recente da lista: 17/12/2025