Legislação municipal · Icaraíma (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Autoriza o fornecimento de medicamentos constantes das listas oficiais do Sistema Único de Saúde - SUS a pacientes residentes no Município, independentemente de atendimento na rede pública ou privada, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Associação dos Municípios de Entre Rios - AMERIOS e conceder auxílio financeiro para a ampliação e melhoria de sua sede, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens imóveis do Município de Icaraíma-PR e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 à 2029.
Homologa o relatório técnico da avaliação atuarial do FAPI para equacionamento do seu déficit.
Altera Lei Complementar nº 1.689-2020, e dá outras providências.
Autoriza a aplicação de benefícios previstos na Lei Municipal nº 1.998/2025 ao empreendimento "Porto Camargo Resort Residence", permitindo a substituição de até 70% da área institucional mediante compensação pecuniária, e dá outras providências.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.
Ratifica a Redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no referido Consórcio.
Corrige erro material constante no Artigo 1º, inciso VI, da Lei Municipal nº 1.990/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens imóveis do Município de Icaraíma - PR, e dá outras providências.
Insere nova redação na Lei Complementar n.º 1.687/2020 que trata do Parcelamento e Remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
Dispõe sobre o programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2025, no Município de Icaraíma - PR.
Altera o Anexo I - Tabela de Vencimentos, o Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e o Anexo III - Quadro de Cargos em Extinção, todos da Lei Municipal nº 650/2011, para estabelecer novo intervalo de níveis, reenquadramento dos cargos e exclusão de duplicidade, e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.
Dispõe sobre o julgamento das contas do Prefeito Municipal de Icaraíma, relativas ao exercício de 2023.
Altera os parágrafos 8º ao Art. 33, altera o § 3º do Art. 24, o caput do Art. 26, o art. 26-A, letras a, b, c, o § 6º e inclui o inciso X e o § 7º ao art. 26-A da Lei 1.933/24 que alterou o Capítulo IV, da Lei 1.214/2015, que trata da estrutura do RPPS do Município de Icaraíma e dá outras providências.
Altera o art. 274 da Lei n.º 006/2003 que trata da data-base do Servidor Público Municipal.
Altera o Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 650/2011, para ampliar o número de vagas dos cargos de Técnico em Enfermagem e Enfermeiro, como especifica.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 21h52 · Norma mais recente da lista: 29/12/2025