Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Altera o art. 274 da Lei n.º 006/2003 que trata da data-base do Servidor Público Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 2025
Autoria: Executivo - EXEC