Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a Prestação de Contas do Município de Guaíra (Executivo), relativa ao exercício financeiro de 2023.
Transfere o ponto facultativo municipal do dia 28 de outubro de 2024 para o dia 30 de outubro de 2024, e estabelece esta data como ponto facultativo na Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Declara vago o cargo de Secretário da Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, ocupada pelo Vereador Sandro Sabino Borges.
Determina a fixação de placas de alerta sobre o esquecimento de criança e animais em estacionamentos.
Dispõe sobre a divulgação dos canais de comunicação com a Ouvidoria do Município de Guaíra, e dá outras providências.
Dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta condição de saúde ou incapacitante permanente, e dá outras providências.
Altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.801.154,82 (dez milhões, oitocentos e um mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) e de Crédito Especial no valor de R$ 1.307.792,98 (um milhão, trezentos e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos), totalizando R$ 12.108.946,98 (doze milhões, cento e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos).
Autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024 alterar a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por excesso de arrecadação para abertura de Crédito Adicional Suplementar para criação de dotação para suprir as despesas no valor de R$ 28.778.837,47 (vinte e oito milhões, setecentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos).
Dispõe sobre a Prestação de Contas do Município de Guaíra (Executivo), relativa ao exercício financeiro de 2022.
Convoca suplente de Vereador.
Autoriza o Poder Executivo a fixar em 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos candidatos afrodescendentes e dá outras providências.
Mantem o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n.º 025/2024.
MANTEM o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 029/2024.
Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Guaíra, Estado do Paraná.
Altera a Lei Municipal n.º 2.003 de 21 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transferência financeira, do recurso do governo federal, para repasse a Associação Assistencial de Guaíra referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando dar cumprimento ao disposto na legislação federal Portaria GM/MS Nº 3591, de 18 de abril de 2024 e demais legislações vigentes e dá outras providências.
Altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais) e de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais).
Altera a Lei Complementar nº 01/2008, de 02 de janeiro de 2009, que instituiu o Código Urbanístico do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Autoriza o Município de Guaíra, Estado do Paraná, a realizar a cessão de imóvel, e dá outras providências.
Altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 238.000,00 (duzentos mil reais) e de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais), e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 04h47 · Norma mais recente da lista: 29/10/2024