Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.993, de 13 de dezembro de 1995DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCORRÊNCIA PARA CONCESSÃO DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS, REVOGA AS LEIS Nº 1957/95 E 1964/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.523, de 17 de abril de 2009CRIA O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 19.235, de 29 de outubro de 2009APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 3.596, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 19.740, de 30 de julho de 2010REVOGA O DECRETO Nº 19.235, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.