Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS CONTRIBUINTES QUE VIEREM A ADERIR AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PEM nº 194, de 17 de julho de 2012ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS CONTRIBUINTES QUE VIEREM A ADERIR AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo-PEM nº 23.918, de 30 de junho de 2015REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE INTER VIVOS - ITBI - E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - DOS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
Incorpora
Lei Complementar nº 292, de 20 de setembro de 2018Acresce dispositivo e Lei Complementar nº 145, de 21 de outubro de 2009, que Concede a isenção de impostos, aos contribuintes que vierem a aderir ao Programa "Minha Casa, Minha Vida". Mensagem nº 71/2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 340, de 17 de dezembro de 2020Altera dispositivos da Lei Complementar nº 145, de 21 de outubro de 2011, Concede isenção de impostos aos contribuintes que vierem a aderir ao programa “Minha Casa, Minha Vida”. Mensagem nº 067/2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 424, de 04 de março de 2024Altera a Lei Complementar nº 145, de 21 de outubro de 2009”, que Concede isenção de impostos aos Contribuintes que vierem a aderir aos Programas "Minha Casa, Minha Vida" e "Casa Verde e Amarela". Mensagem nº 06/2024
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.