Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Acresce dispositivo e Lei Complementar nº 145, de 21 de outubro de 2009, que Concede a isenção de impostos, aos contribuintes que vierem a aderir ao Programa "Minha Casa, Minha Vida". Mensagem nº 71/2018
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2018
Autoria: Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Incorpora
Lei Complementar-PEM nº 145, de 21 de outubro de 2009CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS CONTRIBUINTES QUE VIEREM A ADERIR AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.