Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE INTER VIVOS - ITBI - E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - DOS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar-PEM nº 145, de 21 de outubro de 2009CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS CONTRIBUINTES QUE VIEREM A ADERIR AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA".
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo-PEM nº 28.992, de 23 de fevereiro de 2021Altera dispositivos do Decreto nº 23.918, de 30 de junho de 2015, que Regulamenta os procedimentos relativos à solicitação e concessão de isenção do Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter vivos - ITBI - e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - dos imóveis integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.