Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Cria o Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Foz do Iguaçu – PGPI/FI –, de suas autarquias e fundações; revoga a Lei nº 5.057, de 21 de dezembro de 2021, e autoriza a Desafetação de Imóveis Públicos Dominicais para fins de alienação. Mensagem nº 074/2023
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2023
Autoria: Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.638, de 23 de julho de 2018Define a estrutura administrativa do Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências. Mensagem nº 048/2018.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.989, de 21 de junho de 2021Dispõe sobre a constituição da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis – CPABI – no âmbito do Município de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 011/2021
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.057, de 21 de dezembro de 2021Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Proposta de Aquisição de Imóvel - PAI - e autoriza a alienação de áreas de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica. Mensagem nº 94/2021.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 32.214, de 26 de janeiro de 2024Desafeta imóveis públicos de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 32.437, de 12 de abril de 2024Regulamenta a Lei nº 5.357, de 27 de dezembro de 2023, que cria o Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Foz do Iguaçu - PGPI/FI - e autoriza a Desafetação de Imóveis Públicos Dominicais para fins de alienação.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 32.575, de 23 de maio de 2024Altera dispositivos do Decreto nº 32.437, de 12 de abril de 2024, que Regulamenta a Lei nº 5.357, de 27 de dezembro de 2023, que cria o Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Foz do Iguaçu - PGPI/FI - e autoriza a Desafetação de Imóveis Públicos Dominicais para fins de alienação.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.469, de 23 de agosto de 2024Acresce áreas na Lei nº 5.357, de 27 de dezembro de 2023, Cria o Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Foz do Iguaçu – PGPI/FI – e autoriza a Desafetação de Imóveis Públicos Dominicais para fins de alienação.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.484, de 24 de outubro de 2024Acresce áreas na Lei nº 5.357, de 27 de dezembro de 2023, Cria o Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Foz do Iguaçu – PGPI/FI – e autoriza a Desafetação de Imóveis Públicos Dominicais para fins de alienação. Mensagem nº 67/2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.519, de 20 de dezembro de 2024Acresce dispositivo na Lei nº 5.357, de 27 de dezembro de 2023, Cria o Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Foz do Iguaçu – PGPI/FI – e autoriza a Desafetação de Imóveis Públicos Dominicais para fins de alienação. Mensagem nº 072/2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.574, de 25 de agosto de 2025Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.357, de 27 de dezembro de 2023, que “Cria o Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Foz do Iguaçu - PGPI/FI - e autoriza a Desafetação de Imóveis Públicos Dominicais para fins de alienação”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.