Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Proposta de Aquisição de Imóvel - PAI - e autoriza a alienação de áreas de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica. Mensagem nº 94/2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2021
Autoria: Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 29.939, de 19 de janeiro de 2022Regulamenta a Proposta de Aquisição de Imóvel - PAI - para fins de alienação de áreas de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, prevista na Lei nº 5.057, de 21 de dezembro de 2021, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Proposta de Aquisição de Imóvel - PAI - e autoriza a alienação de áreas de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 29.946, de 21 de janeiro de 2022Regulamenta a Proposta de Aquisição de Imóvel - PAI - para fins de alienação de áreas de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, prevista na Lei nº 5.057, de 21 de dezembro de 2021, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Proposta de Aquisição de Imóvel - PAI - e autoriza a alienação de áreas de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.357, de 27 de dezembro de 2023Cria o Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Foz do Iguaçu – PGPI/FI –, de suas autarquias e fundações; revoga a Lei nº 5.057, de 21 de dezembro de 2021, e autoriza a Desafetação de Imóveis Públicos Dominicais para fins de alienação. Mensagem nº 074/2023
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.