Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Regulamenta a Proposta de Aquisição de Imóvel - PAI - para fins de alienação de áreas de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, prevista na Lei nº 5.057, de 21 de dezembro de 2021, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Proposta de Aquisição de Imóvel - PAI - e autoriza a alienação de áreas de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 5.057, de 21 de dezembro de 2021Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Proposta de Aquisição de Imóvel - PAI - e autoriza a alienação de áreas de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica. Mensagem nº 94/2021.
Declarado(a) sem efeito pelo(a)
Decreto Executivo nº 29.946, de 21 de janeiro de 2022Regulamenta a Proposta de Aquisição de Imóvel - PAI - para fins de alienação de áreas de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, prevista na Lei nº 5.057, de 21 de dezembro de 2021, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Proposta de Aquisição de Imóvel - PAI - e autoriza a alienação de áreas de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.