Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Desafeta imóveis públicos de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 5.357, de 27 de dezembro de 2023Cria o Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Foz do Iguaçu – PGPI/FI –, de suas autarquias e fundações; revoga a Lei nº 5.057, de 21 de dezembro de 2021, e autoriza a Desafetação de Imóveis Públicos Dominicais para fins de alienação. Mensagem nº 074/2023
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.