Câmara Municipal de Corbélia (PR)
Dispõe sobre a escolha, mediante aprovação em avaliação, para a função de diretor e diretor auxiliar, das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, regulamentando o artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Corbélia e Lei Federal do Fundeb e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
01 - Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Promulga a Lei Orgânica Municipal (compilada pela revisão da Emenda 05/2000)
Revoga integralmente o(a)
04 - Lei Ordinária nº 626, de 29 de novembro de 2005Dispõe sobre a escolha, mediante eleição para a função de diretor das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, regulamentando o Art. 149 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 751, de 22 de dezembro de 2011Reestrutura o Plano de Carreiras e de Remuneração do Magistério.
Norma correlata
11 - Instrução Normativa nº 4, de 11 de agosto de 2025Dispõe sobre o processo de escolha de professor efetivo para o cargo de diretor e diretor auxiliar nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Corbélia.
Norma correlata
11 - Instrução Normativa nº 10, de 14 de novembro de 2025Dispõe sobre esclarecimentos adicionais ao processo de escolha de professor efetivo para o cargo de diretor e diretor auxiliar nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Corbélia, complementando a Instrução Normativa nº 04/2025 e a Lei Municipal nº 1.175/2022.