Legislação municipal · Carambeí (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
PLO Nº 97/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.439.985,49 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), na forma em que especifica abaixo.
PLO Nº 98/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 20.532.339,02 (vinte milhões, quinhentos e trinta e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e dois centavos), na forma em que especifica abaixo.
PLO Nº 86/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais), na forma em que especifica. (Programas de apoio e auxílio aos estudantes)
SUBSTITUTIVO AO PLO Nº 72/2026 - Autoriza o Município de Carambeí a aprovar a alteração da natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais - CIMSAMU, de entidade de direito privado para entidade de direito público, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
PLO Nº 79/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais).
PLO Nº 83/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.580.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
PLO Nº 84/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 156.700,00 (cento e cinquenta e seis mil e setecentos reais), na forma em que especifica abaixo.
PLO Nº 77/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 628.884,36 (seiscentos e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), altera os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026 e do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.
PRE Nº 6/2026 - Altera a redação de dispositivos do Regimento Interno que especifica e dá outras providências. (uso do sistema eletrônico para gestão legislativa)
PRE Nº 5/2026 - Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal para modificar a redação dos arts. 185 ao 192, atualizando a normatização da função de julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo no âmbito da Câmara Municipal.
SUBSTITUTIVO AO PLO Nº 82/2026 - Institui a Política Municipal de Valorização das Boas Práticas Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Carambeí, cria o Seminário Municipal de Boas Práticas Educacionais, institui o Prêmio Municipal de Boas Práticas Educacionais, autoriza a concessão de premiação aos trabalhos classificados, cria o Banco Municipal de Boas Práticas Educacionais e dá outras providências.
SUBSTITUTIVO AO PLO Nº 81/2026 - Institui a Política Municipal da Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de ensino de Carambeí-PR, em consonância com a Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada, visando garantir a aquisição da leitura, da escrita e da oralidade pelas crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
PLO Nº 85/2026 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Institui, no Município de Carambeí, a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental Relacionada ao Transtorno do Jogo (Ludopatia).
Institui a Semana Municipal da Saúde Bucal no Município de Carambeí, a inclui no calendário oficial de eventos do Município e dá outras providências
Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 1.677/2026, que autoriza a destinação de veículos automotores do Município para fins sociais, estabelecendo o regime prévio de cessão de uso gratuita pelo prazo de 1 (um) ano, com posterior conversão em doação, prevendo cláusula de retrocessão e dando outras providências.
Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para consultas com médicos especialistas, consultas e tratamentos de fisioterapia, realização de exames e procedimentos cirúrgicos na Rede Pública Municipal de Saúde de Carambeí.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Altera a Lei Municipal nº 295/2003, para incluir Hipótese de Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos portadores de neoplasia maligna (câncer).
Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 15h41 · Norma mais recente da lista: 27/10/2026