Câmara Municipal de Carambeí (PR)
PRE Nº 5/2026 - Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal para modificar a redação dos arts. 185 ao 192, atualizando a normatização da função de julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo no âmbito da Câmara Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2026
Autoria: Mesa Executiva - Presidente, Vice, 1º e 2º Secretários