Legislação municipal · Carambeí (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal.
Dispõe sobre a transparência ativa e a divulgação de informações de interesse coletivo no âmbito da Câmara Municipal de Carambeí.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a alienação gratuita, sob a modalidade de doação de veículos automotores de propriedade do Município de Carambeí, para fins sociais às entidades que especifica, e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade de inclusão de código bidimensional QR (Quick Response) nas placas de obras públicas municipais para ampliar a transparência e o controle social, e dá outras providências.
Concede o Título de Cidadã Honorária do município de Carambeí a senhora Denise das Graças Dias Rodrigues.
Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Carambeí ao Senhor Rubens José de Oliveira.
Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Carambeí ao Senhor Antonio Carlos Rodrigues de Oliveira.
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Carambeí ao senhor Ocrair Rodrigues.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores Pioneiros Colônia.
Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Carambeí à senhora Luciana Peral Araújo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de protocolos anestésicos adequados em procedimentos cirúrgicos realizados em cães, gatos e animais de pequeno porte no município de Carambeí, visando assegurar o bem-estar animal e prevenir dor e sofrimento.
Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, cria a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento e Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA – CIPTEA, determina a inclusão do símbolo do TEA nas placas de atendimento prioritário e dá outras providências.
Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Carambeí ao senhor Cacildo de Faria.
Concede o Título de Cidadã Honorária do município de Carambeí à senhora Virginia de Souza, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade e à sua significativa contribuição para o desenvolvimento do município.
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Carambeí, CONSEG.
Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria e os canais de comunicação da Câmara Municipal com a população.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n° 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 546.842,87 (quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos).
Altera a Lei Municipal nº 1186/2017, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Carambeí.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 20h44 · Norma mais recente da lista: 01/07/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026