Câmara Municipal de Carambeí (PR)
Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 1.677/2026, que autoriza a destinação de veículos automotores do Município para fins sociais, estabelecendo o regime prévio de cessão de uso gratuita pelo prazo de 1 (um) ano, com posterior conversão em doação, prevendo cláusula de retrocessão e dando outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito