Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Disciplina o processamento da aprovação de projeto de edificação, a expedição de licença para obra, habite-se, vistoria, prazos e fluxo do processo administrativo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
DECRETO nº 7.783, de 06 de setembro de 2018Revoga dispositivo do Decreto nº 3.269, de 22 de agosto de 2005.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 46, de 03 de dezembro de 1964CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 490, de 13 de abril de 1986Dispoe sobre o zoneamento do município de Campo Mourao e da outras providencias.