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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 7.783, de 06 de setembro de 2018

Revoga dispositivo do Decreto nº 3.269, de 22 de agosto de 2005.

Data
6 de setembro de 2018
Número
7783
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) parcialmente pelo(a)

    DECRETO nº 3.269, de 26 de agosto de 2005

    Disciplina o processamento da aprovação de projeto de edificação, a expedição de licença para obra, habite-se, vistoria, prazos e fluxo do processo administrativo.