Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 7.783, de 06 de setembro de 2018
Revoga dispositivo do Decreto nº 3.269, de 22 de agosto de 2005.
- Data
- 6 de setembro de 2018
- Número
- 7783
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
DECRETO nº 3.269, de 26 de agosto de 2005Disciplina o processamento da aprovação de projeto de edificação, a expedição de licença para obra, habite-se, vistoria, prazos e fluxo do processo administrativo.