Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta a carga horária semanal dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Campo Mourão.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.009, de 25 de novembro de 1996Institui o Plano de Cargos e o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Campo Mourão e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO nº 1.424, de 17 de janeiro de 1997Fixa em 20 (vinte) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de Procurador Jurídico.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO nº 1.603, de 31 de dezembro de 1997Regulamenta a carga horária semanal dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Campo Mourão.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO nº 1.691, de 30 de abril de 1998Altera a carga horária semanal dos cargos de Vigia e Agente de Vigilância, regulamentada pelo Decreto 1.603/97.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.837, de 09 de julho de 2004Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Magistério do Município de Campo Mourão e dá outras providências.