Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Fixa em 20 (vinte) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de Procurador Jurídico.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 1.603, de 31 de dezembro de 1997Regulamenta a carga horária semanal dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Campo Mourão.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 3.507, de 24 de maio de 2006Regulamenta a carga horária semanal dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Campo Mourão.