Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Institui a Declaração de Informações Fiscais – DIF, relativa a escrituração fiscal pela Internet do ISSQN por prestadores e tomadores de serviços, regulamenta a emissão eletrônica da guia de recolhimento do imposto, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 7.784, de 11 de setembro de 2018Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, aprova os Sistemas Informatizados destinados a gerar as Declarações, institui a Declaração de Informações Fiscais – DIF relativa à escrituração fiscal pela internet do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN por prestadores e tomadores de serviços, regulamenta a emissão eletrônica da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, estabelece obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, e dá outras providências.
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 18, de 31 de dezembro de 2008Altera a Lei nº 779, de 11 de dezembro de 1992, e dá outras providências.
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 22, de 17 de agosto de 2012Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Campo Mourão.