Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera a Lei nº 779, de 11 de dezembro de 1992, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 4.357, de 13 de janeiro de 2009Institui a Declaração de Informações Fiscais – DIF, relativa a escrituração fiscal pela Internet do ISSQN por prestadores e tomadores de serviços, regulamenta a emissão eletrônica da guia de recolhimento do imposto, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992Institui com base o sistema tributário nacional, regulado elo artigo 145 e seguintes, combinados com o artigo 156 , da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.