Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, aprova os Sistemas Informatizados destinados a gerar as Declarações, institui a Declaração de Informações Fiscais – DIF relativa à escrituração fiscal pela internet do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN por prestadores e tomadores de serviços, regulamenta a emissão eletrônica da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, estabelece obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO nº 4.357, de 13 de janeiro de 2009Institui a Declaração de Informações Fiscais – DIF, relativa a escrituração fiscal pela Internet do ISSQN por prestadores e tomadores de serviços, regulamenta a emissão eletrônica da guia de recolhimento do imposto, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 19, de 30 de novembro de 2010Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Mourão e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
DECRETO nº 11.461, de 19 de novembro de 2024Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, aprova os Sistemas Informatizados destinados a gerar as Declarações, institui a Declaração de Informações Fiscais - DIF relativa à escrituração fiscal pela internet do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por prestadores e tomadores de serviços, regulamenta a emissão eletrônica da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, estabelece obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, definindo-a como de uso obrigatório pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços estabelecidas no Município de Campo Mourão e dá outras providências.