Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, aprova os Sistemas Informatizados destinados a gerar as Declarações, institui a Declaração de Informações Fiscais - DIF relativa à escrituração fiscal pela internet do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por prestadores e tomadores de serviços, regulamenta a emissão eletrônica da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, estabelece obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, definindo-a como de uso obrigatório pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços estabelecidas no Município de Campo Mourão e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 7.784, de 11 de setembro de 2018Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, aprova os Sistemas Informatizados destinados a gerar as Declarações, institui a Declaração de Informações Fiscais – DIF relativa à escrituração fiscal pela internet do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN por prestadores e tomadores de serviços, regulamenta a emissão eletrônica da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, estabelece obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 11.680, de 18 de março de 2025Altera dispositivos e o Anexo II do Decreto nº 11461, de 19 de novembro de 2024, que regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, aprova os Sistemas Informatizados destinados a gerar as Declarações, institui a Declaração de Informações Fiscais - DIF relativa à escrituração fiscal pela internet do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por prestadores e tomadores de serviços, regulamenta a emissão eletrônica da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, estabelece obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, definindo-a como de uso obrigatório pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços estabelecidas no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.