Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre o procedimento administrativo do sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, suas Autarquias e Fundações, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2023.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta
DECRETO nº 10.951, de 09 de abril de 2024Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 10.258, de 26 de maio de 2023, que dispõe sobre o procedimento administrativo do sistema de Registro de Preço no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, suas autarquias e Fundações, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Altera o(a)
DECRETO nº 11.145, de 25 de junho de 2024Altera o artigo 32 e revoga o artigo 34 do Decreto n° 10.258, de 26 de maio de 2023, que dispõe sobre o procedimento administrativo do sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, suas Autarquias e Fundações, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2023.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
DECRETO nº 2.270, de 06 de abril de 2001Institui e regulamenta o Sistema de Registro de Preços da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 3.967, de 14 de dezembro de 2007Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Municipal de Campo Mourão – PR.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
DECRETO nº 5.523, de 31 de janeiro de 2012Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previs-to no art. 15, I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 11 da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.