Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previs-to no art. 15, I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 11 da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 10.258, de 26 de maio de 2023Dispõe sobre o procedimento administrativo do sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, suas Autarquias e Fundações, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2023.