Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Institui e regulamenta o Sistema de Registro de Preços da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 10.258, de 26 de maio de 2023Dispõe sobre o procedimento administrativo do sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, suas Autarquias e Fundações, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2023.