Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Reajusta os valores devidos aos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, conforme Decreto n.º 7.876, de 23 de novembro de 2018.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 7.810, de 28 de setembro de 2018Dispõe sobre a normatização dos processos administrativos disciplinares aplicáveis aos servidores da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo do Município de Campo Mourão.
Norma correlata
DECRETO nº 7.876, de 23 de novembro de 2018Dispõe sobre a normatização dos processos administrativos disciplinares aplicáveis aos servidores da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo do Município de Campo Mourão.
Norma correlata
DECRETO nº 8.124, de 19 de junho de 2019Reajusta os valores devido aos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, conforme Decreto nº 7.876, de 23 de novembro de 2018.
Norma correlata
DECRETO nº 8.970, de 30 de abril de 2021Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 7.876, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a normatização dos processos administrativos disciplinares aplicáveis aos servidores da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo do Município de Campo Mourão.
Norma correlata
DECRETO nº 9.140, de 20 de agosto de 2021Altera dispositivo do Decreto nº 7.876, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a normatização dos processos administrativos disciplinares aplicáveis aos servidores da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo do Município de Campo Mourão.