Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Reajusta os valores devido aos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, conforme Decreto nº 7.876, de 23 de novembro de 2018.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 10.149, de 31 de março de 2023Reajusta os valores devidos aos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, conforme Decreto n.º 7.876, de 23 de novembro de 2018.
Norma correlata
DECRETO nº 7.876, de 23 de novembro de 2018Dispõe sobre a normatização dos processos administrativos disciplinares aplicáveis aos servidores da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo do Município de Campo Mourão.