Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre a normatização dos processos administrativos disciplinares aplicáveis aos servidores da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo do Município de Campo Mourão.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 8.124, de 19 de junho de 2019Reajusta os valores devido aos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, conforme Decreto nº 7.876, de 23 de novembro de 2018.
Altera o(a)
DECRETO nº 8.970, de 30 de abril de 2021Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 7.876, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a normatização dos processos administrativos disciplinares aplicáveis aos servidores da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo do Município de Campo Mourão.
Altera o(a)
DECRETO nº 9.140, de 20 de agosto de 2021Altera dispositivo do Decreto nº 7.876, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a normatização dos processos administrativos disciplinares aplicáveis aos servidores da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo do Município de Campo Mourão.
Norma correlata
DECRETO nº 9.391, de 28 de janeiro de 2022Reajusta os valores devido aos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, conforme Decreto nº 7.876, de 23 de novembro de 2018.
Norma correlata
DECRETO nº 10.149, de 31 de março de 2023Reajusta os valores devidos aos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, conforme Decreto n.º 7.876, de 23 de novembro de 2018.
Norma correlata
DECRETO nº 10.735, de 22 de dezembro de 2023Reajusta os valores devidos aos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, conforme Decreto n.º 7.876, de 23 de novembro de 2018.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
DECRETO nº 7.810, de 28 de setembro de 2018Dispõe sobre a normatização dos processos administrativos disciplinares aplicáveis aos servidores da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo do Município de Campo Mourão.
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 11.789, de 30 de abril de 2025Reajusta os valores devidos aos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, conforme Decreto n.º 7876, de 23 de novembro de 2018.
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 12.730, de 18 de maio de 2026Reajusta os valores devidos aos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da Administração Pública Direta e Autarquias do Município de Campo Mourão, conforme Decreto n.º 7.876, de 23 de novembro de 2018.