Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre a normatização dos processos administrativos disciplinares aplicáveis aos servidores da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo do Município de Campo Mourão.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 7.876, de 23 de novembro de 2018Dispõe sobre a normatização dos processos administrativos disciplinares aplicáveis aos servidores da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo do Município de Campo Mourão.
Norma correlata
DECRETO nº 10.149, de 31 de março de 2023Reajusta os valores devidos aos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Mourão, conforme Decreto n.º 7.876, de 23 de novembro de 2018.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
DECRETO nº 7.760, de 21 de agosto de 2018Dispõe sobre a normatização dos processos administrativos disciplinares aplicáveis aos servidores da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo do Município de Campo Mourão.