Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre a normatização dos processos administrativos disciplinares aplicáveis aos servidores da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo do Município de Campo Mourão.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 7.810, de 28 de setembro de 2018Dispõe sobre a normatização dos processos administrativos disciplinares aplicáveis aos servidores da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo do Município de Campo Mourão.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
DECRETO nº 5.691, de 13 de julho de 2012Institui a Comissão Permanente de Sindicância para condução de processos administrativos disciplinares.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
DECRETO nº 5.734, de 17 de agosto de 2012Altera o Decreto nº 5.691, de 12 de julho de 2012, que institui a Comissão Permanente de Sindicância para condução procesos administrativos disciplinares.