Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Autoriza o Poder Executivo a dotar bens livres para a criação de uma Fundação de Ensino Superior de Campo Mourao, regulamenta a sua instalação e á outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 191, de 24 de abril de 1978Transforma a fundescam em fundação de direito público e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 23, de 14 de agosto de 1967Institui o fundo municipal de ensino superior destinado a manter a Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Campo Mourao, cria a Fundação Educacional de Campo Mourao, destinada a gerir a ambas as entidades mencionadas e dá outras providencias.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6, de 03 de março de 1969Cria a Fundação Educacional de Campo Mourao- FECM revoga em parte a lei 23/67 e dá outras providencias.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 46, de 24 de outubro de 1969Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Diretor para criação, organização e funcionamento da faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Campo Mourao e da outras providencias.
Norma correlata
DECRETO nº 33, de 25 de novembro de 1969De utilidade pública área urbana do Município para fins de desapropriação. Declaradas de utilidade pública a fim de serem adquiridas pela Prefeitura Municipal, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, os seguintes bens imóveis, a carta de data nºs 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, da quadra nº 76, com área de 7.750,0 m2. As cartas de datas nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, da quadra nº 76, com área total de 7.750,0 m2.
Norma correlata
DECRETO nº 32, de 20 de agosto de 1970Nomeia os membros ocupantes do conselho Diretor a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Campo Mourão e dá outras providencias.