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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 33, de 25 de novembro de 1969

De utilidade pública área urbana do Município para fins de desapropriação. Declaradas de utilidade pública a fim de serem adquiridas pela Prefeitura Municipal, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, os seguintes bens imóveis, a carta de data nºs 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, da quadra nº 76, com área de 7.750,0 m2. As cartas de datas nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, da quadra nº 76, com área total de 7.750,0 m2.

Data
25 de novembro de 1969
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    LEI ORDINÁRIA nº 26, de 24 de agosto de 1972

    Autoriza o Poder Executivo a dotar bens livres para a criação de uma Fundação de Ensino Superior de Campo Mourao, regulamenta a sua instalação e á outras providencias.