Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 33, de 25 de novembro de 1969
De utilidade pública área urbana do Município para fins de desapropriação. Declaradas de utilidade pública a fim de serem adquiridas pela Prefeitura Municipal, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, os seguintes bens imóveis, a carta de data nºs 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, da quadra nº 76, com área de 7.750,0 m2. As cartas de datas nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, da quadra nº 76, com área total de 7.750,0 m2.
- Data
- 25 de novembro de 1969
- Número
- 33
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 26, de 24 de agosto de 1972Autoriza o Poder Executivo a dotar bens livres para a criação de uma Fundação de Ensino Superior de Campo Mourao, regulamenta a sua instalação e á outras providencias.