Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Transforma a fundescam em fundação de direito público e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 36, de 28 de abril de 1978Aprova Estatuto de Fundescam.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 38, de 28 de setembro de 1965Institui o fundo de desenvolvimento, urbanização e saneamento cria a companhia de desenvolvimento, urbanização e Saneamento de Campo Mourao- Codusa.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 26, de 24 de agosto de 1972Autoriza o Poder Executivo a dotar bens livres para a criação de uma Fundação de Ensino Superior de Campo Mourao, regulamenta a sua instalação e á outras providencias.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 507, de 20 de julho de 1986Autoriza o Poder Executivo a doar bens ao estado do Paraná e dá outras providencias.