Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Autoriza o Poder Executivo a doar bens ao estado do Paraná e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 191, de 24 de abril de 1978Transforma a fundescam em fundação de direito público e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 34, de 06 de maio de 1987Doa bens a Facilcam e dá outras providencias.