Legislação municipal · Araucária (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Cartão Mulher Araucariense”, o qual cria um auxílio passagem para a continuidade do atendimento de mulheres em situação de violência. Autoria do Vereador Irineu Cantador.
Cria o Programa da Ronda Preventiva Escolar (ROPE) da Guarda Municipal de Araucária e da outras providências. Autoria do Vereador Sebastião Valter Fernandes.
Institui o programa “IPTU Amigo” na cidade de Araucária, que dispõe sobre o fornecimento de desconto no IPTU dos imóveis, cujos contribuintes adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses e ONGs cadastradas. Autoria do Vereador Irineu Cantador.
Altera a redação da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Específico do Magistério de Araucária.
Altera a redação da Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019 que dispõe sobre os critérios de escolha mediante Consulta Pública à Comunidade Escolar para designação de Diretores e Diretores Auxiliares das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino.
Altera a redação da Lei nº 1659, de 3 de julho de 2006, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022.
Adota o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Araucária.
Autoriza a Prefeitura de Araucária a executar a implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente aos comércios nas vias públicas do Município de Araucária.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 48.382,82 (quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo.
Denomina de Dra. Marcelina Areias Horácio a sede do Conselho Tutelar Oeste, localizada na Rua Joaquina Tonchak, n° 880, Bairro Porto das Laranjeiras.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 222.067,09 (duzentos e vinte e dois mil, sessenta e sete reais e nove centavos), na forma em que especifica abaixo.
Dispõe sobre a ampliação da divulgação do método contraceptivo DIU (Dispositivo Intrauterino) e dá outras providências.
Altera e acresce dispositivos nas Leis Municipais n° 1.803/2007 e 2.983/2016, alterando o quadro de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal, conforme especifica.
Dispõe sobre a adoção obrigatória de giz antialérgico, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Dispõe sobre a vedação de fornecimento de comprovantes bancários em papel de material termossensível nas agências bancárias do Município de Araucária-PR
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar no âmbito Municipal o incentivo à prática do jogo de xadrez no Município de Araucária e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 48.886,12 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e doze centavos), na forma em que especifica abaixo.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 5.001.884,58 (cinco milhões, um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), na forma em que especifica abaixo.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Guajuvira, conforme especifica.
Sugere ao Poder Executivo a construção de um Batistério Público Municipal.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 05h49 · Norma mais recente da lista: 18/08/2022