Legislação municipal · Arapongas (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS, UMA MOTONIVELADORA.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO À VILA ARATIMBÓ.
DESAPROPRIAÇÃO. ARTIGO 1 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, POR UTILIDADE PÚBLICA, E INTERESSE SOCIAL, A DATA 15, DA QUADRA 13, SITA NA VILA SAMPAIO, NESTA CIDADE, E PARTE OU TODO DA ÁREA DE CHÁCARA N. 7, DE PROPRIEDADE DE ILSE LAPUSE.
DISPÕE SOBRE ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI AO COMÉRCIO E À INDÚSTRIA, A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DA SEMANA SEMI-INGLESA.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, O 13 MÊS SALARIAL OU "ABONO NATALINO", A SER CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
ESTABELECE PROVIDÊNCIAS SOBRE O "FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ".
MODIFICA A LEI N. 283, DE 10 DE JANEIRO DE 1956 - QUE DIZ RESPEITO À COBRANÇA DO SELO HOSPITALAR.
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 1963, ORÇADA EM C$ 110000000,00 (CENTO E DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), DE AUTORIA DO EXECUTIVO.
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A CONFERIR AO MAGISTRADO DR. JORGE JOSÉ DOMINGOS, O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ARAPONGAS.
ELEVA 40% (QUARENTA POR CENTO), OS SUBSÍDIOS E A REPRESENTAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI N. 445, DE 4/12/61.
CONCEDE UM AUMENTO DE VENCIMENTOS NA BASE DE QUARENTA POR CENTO (40%) SOBRE OS ATUALMENTE PERCEBIDOS, A PARTIR DE 1 DE SETEMBRO DE 1962, A TODOS OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DO QUADRO DO PESSOAL PERMANENTE, DA PREFEITURA MUNICIPAL.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR MENORES DE 14 A 18 ANOS DE IDADE PARA, COMO EXTRANUMERÁRIOS MANSALISTAS, EXERCEREM FUNÇÕES NO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA, A PARTIR DE JUNHO DE 1962.
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A DOAR AO PADRE BERNARDO MERCKEL UMA PASSAGEM, POR VIA MARÍTIMA, DE IDA E VOLTA À ALEMANHA.
REVIGORA O ARTIGO 69, DA LEI N. 449, QUE ESTENDE OS SEUS BENEFÍCIOS ÀS CESSÕES DE DIREITO E PROCURAÇÕES EM CAUSA PRÓPRIA, QUANDO FEITAS POR INSTRUMENTO PÚBLICO E AS FEITAS POR INSTRUMENTO PARTICULAR.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIDORES EM GERAL.
CRIA A GUARDA-MIRIM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE C$ 6644814,60, PARA REGULARIZAÇÃO DE CONTAS PAGAS A REGULARIZAR DO EXERCÍCIO DE 1961.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS.
ARTIGO 1. - OS SALÁRIOS DOS EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS QUE EXERÇAM FUNÇÕES DE MECÂNICO, TRATORISTA, MOTORISTA, ENCARREGADO DA FÁBRICA DE TUBOS E ZELADOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FICAM FIXADOS, RESPECTIVAMENTE, EM C$ 19800,00, C$ 15000,00, C$ 13000,00, C$ 10800,00 E C$ 4000,00.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 22h25 · Norma mais recente da lista: 13/03/1963