Câmara Municipal de Arapongas (PR)
REVIGORA O ARTIGO 69, DA LEI N. 449, QUE ESTENDE OS SEUS BENEFÍCIOS ÀS CESSÕES DE DIREITO E PROCURAÇÕES EM CAUSA PRÓPRIA, QUANDO FEITAS POR INSTRUMENTO PÚBLICO E AS FEITAS POR INSTRUMENTO PARTICULAR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 449, de 30 de dezembro de 1961DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA "INTER VIVOS" E SUA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL DE SOCIEDADE, E TERRITORIAL RURAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.