Câmara Municipal de Arapongas (PR)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA "INTER VIVOS" E SUA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL DE SOCIEDADE, E TERRITORIAL RURAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 465, de 10 de agosto de 1962REVIGORA O ARTIGO 69, DA LEI N. 449, QUE ESTENDE OS SEUS BENEFÍCIOS ÀS CESSÕES DE DIREITO E PROCURAÇÕES EM CAUSA PRÓPRIA, QUANDO FEITAS POR INSTRUMENTO PÚBLICO E AS FEITAS POR INSTRUMENTO PARTICULAR.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 514, de 13 de fevereiro de 1964TABELA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E GUIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 515, de 13 de fevereiro de 1964ALTERA A TABELA B DA LEI NÚMERO 449 DE 30/12/1961