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Congresso

Câmara Municipal de Arapongas (PR)

Lei nº 515, de 13 de fevereiro de 1964

ALTERA A TABELA B DA LEI NÚMERO 449 DE 30/12/1961

Data
13 de fevereiro de 1964
Número
515
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 449, de 30 de dezembro de 1961

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA "INTER VIVOS" E SUA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL DE SOCIEDADE, E TERRITORIAL RURAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.