Legislação municipal · Apucarana (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa TEREZINHA THOMAZ - SACARIAS E EMBALAGENS - ME, para registrar e escriturar, sem restrições, imóvel como especifica.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa ESPAÇO ADEQUADO LTDA., como especifica.
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do lvaí - CISVIR- conforme especifica.
Institui o prêmio "AGRICULTOR DESTAQUE", no Município de Apucarana e dá outras providências como especifica.
Dispõe sobre a autorização de implementação do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças com autismo nas escolas da rede municipal de Apucarana, como especifica.
Institui no Calendário oficial do Município de Apucarana o "DIA DO NASCITURO", conforme especifica.
Regulamentar, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, o Reequilíbrio Econômico-Financeiro a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas.
Regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras e dá outras providências.
Cessar, a partir de outubro do corrente ano, o pagamento do Adicional de Representação Judicial, aos procurados, em acatamento às razões explicitadas pela autoridade ministerial na Recomendação Administrativa nº 19/2023.
Conceder, a partir de outubro do corrente ano, ao servidor FABIO YUJI YOSHIDA HAYASHIDA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, nível 40 da tabela GS, progressão por antiguidade, correspondente a 1 (um) nível, e, mediante avaliação de desempenho, progressão por mérito, correspondente a 2 (dois) níveis, enquadrando o servidor no nível 43 da Tabela de Vencimentos do grupo ocupacional de nível superior, nos termos do art. 17, inciso I e II da Lei Complementar nº 01/2012.
Acatar a Recomendação Administrativa 20/2023, da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apucarana.
Dispõe sobre à aprovação do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que concordou com a REGULARIDADE COM RESSALVAS das contas do Município de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2020, gestão Sebastião Ferreira Martins Júnior, em conformidade com a emissão do Acórdão de Parecer Prévio nº. 43/20_23 - Segunda Câmara -, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo nº. 188688/2021, acolhendo-o em sua íntegra, como especifica.
Nomear, a partir de 4 de outubro do corrente ano, DERCILIO RODRIGUES, para exercer o cargo de provimento em comissão de cargo de Assessor Comunitário (CC-CM5) da Estrutura do Grupo de Apoio Legislativo, da Câmara Municipal de Apucarana.
Nomear, a partir de 4 de outubro do corrente ano, ROQUE MENDES DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de provimento em comissão de cargo de Assessor Parlamentar (CC-CM4) da Estrutura do Grupo de Apoio Parlamentar, da Câmara Municipal de Apucarana.
Exonerar, a partir de 3 de outubro do corrente ano, o servidor do cargo de provimento em comissão, ROQUE MENDES DE OLIVEIRA, cargo de Assessor Comunitário (CC-CM5), da Estrutura do Grupo de Apoio Legislativo.
Regulamentar, no âmbito da Administração Pública Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, as contratações diretas a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas”.
Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, como especifica.
Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Municipal de Direitos da Mulher do Município de Apucarana, sobre a criação do Fundo Municipal da Mulher e revoga as Leis Municipais n°s. 118/2009 e 154/2012, conforme especifica.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis ~ dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, para a Empresa DONATTI MAIS AZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., como especifica.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especifica.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 15h21 · Norma mais recente da lista: 31/10/2023